DIREITO AMBIENTAL: A GESTÃO DOS RESÃDUOS SÓLIDOS E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
Abstract
O presente artigo aborda os aspectos legais relacionados à gestão de resÃduos sólidos, à responsabilidade ambiental administrativa, civil e penal decorrente da disposição inadequada dos resÃduos; a responsabilidade compartilhada de Poder Público, Setor privado e sociedade e a atuação do Ministério Público na fiscalização para proteção do meio ambiente.Published
2017-08-20
Issue
Section
Artigos FIRS
Instituto Venturi Para Estudos Ambientais